ℹ️
e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI)
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações públicas para os órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, acompanhe os prazos e receba as respostas de forma rápida, transparente e segura.
📊 Indicadores de Atendimento & Transparência Passiva (LAI)
Acompanhamento em tempo real do cumprimento dos prazos legais do município.
Total de Pedidos
1
Recebidos pelo sistema
Pedidos Atendidos
0
Respondidos com sucesso
Em Tramitação
1
Dentro do prazo legal
Prorrogadas
0
Prazo estendido (+10 dias)
Taxa de Resposta
0%
20 dias
Prazo legal de resposta (prorrogável por +10 dias)
100% Gratuito
Garantido pela Constituição e LAI
Sigilo Garantido
Opção de sigilo da identidade do cidadão